AREsp 2736320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de comando normativo e à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, respectivamente.

Parties
Agravante: União; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de comando normativo e à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.