AREsp 2876107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram precisamente a omissão/obscuridade/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o instrumento de transação entre as partes incluiu a indenização por danos morais, configurando quitação, e eventual desconstituição do acordo depende de ação anulatória, tornando inadequada a via recursal adotada.

Parties
Agravante: CICERO HENRIQUE FARIAS SILVA; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Acordo Extrajudicial E Quitação, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Acordo Extrajudicial E Quitação Coisa Julgada +3 more

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Parties

CICERO HENRIQUE FARIAS SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Alcance de acordo/ transação extrajudicial quanto à quitação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não indicaram precisamente a omissão/obscuridade/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o instrumento de transação entre as partes incluiu a indenização por danos morais, configurando quitação, e eventual desconstituição do acordo depende de ação anulatória, tornando inadequada a via recursal adotada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.