AREsp 2950545 - DECISAO

AREsp 2950545 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, § 7º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada necessidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não restou demonstrada sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica urgência que justifique o agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/recorrida: JOSEFA JULIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; o recurso especial não merece provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Retratação De Sentença, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância Predatória, Honorários Periciais, Art. 485, § 7º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Retratação De Sentença +9 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

JOSEFA JULIA BEZERRA DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC e aplicação mitigada pelo Tema 988/STJ
  2. 2 Presença de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação
  3. 3 Prequestionamento quanto à violação do art. 485, § 7º do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 485, § 7º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alegada necessidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) não restou demonstrada sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica urgência que justifique o agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; o recurso especial não merece provimento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC