AREsp 2903583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível suprir a deficiência por insurgência tardia no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JALMIR SILVESTRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JALMIR SILVESTRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo possível suprir a deficiência por insurgência tardia no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.