AREsp 2709334 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manutenção da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.