AREsp 2251789 - ACORDAO

AREsp 2251789 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não impugnados de forma a permitir reforma; a pretensão de rediscutir fatos, provas e interpretações contratuais está vedada na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, não se configuraram as violações processuais alegadas e o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido e não provido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Decadência/prescrição, Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E Do STF
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C.c. Indenização Por Danos Morais E Materiais Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Decadência/prescrição +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não impugnados de forma a permitir reforma; a pretensão de rediscutir fatos, provas e interpretações contratuais está vedada na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); houve ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, não se configuraram as violações processuais alegadas e o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e não provido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida
  • Prevenir sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente