AREsp 2660308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que as alegações adicionais sobre a multa administrativa e prequestionamento não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Administrativa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as matérias não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que as alegações adicionais sobre a multa administrativa e prequestionamento não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno