REsp 2220488 - ACORDAO

REsp 2220488 - ACORDAO

Havendo omissão relevante no acórdão de origem — por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, matéria capaz de alterar o resultado do julgamento — impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica; porém, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o Agravo Interno é improvido.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos deduzidos em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC para integrar/julgar omissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão de origem — por não ter sido enfrentada, nos embargos de declaração, matéria capaz de alterar o resultado do julgamento — impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica; porém, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão