AREsp 2897177 - ACORDAO

AREsp 2897177 - ACORDAO

Por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve manifestação de inadmissibilidade manifesta ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: JPR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravado: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

JPR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravado

JOSE AUGUSTO DE AGUIAR RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, houve deficiência de fundamentação que impede o exame da matéria, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve manifestação de inadmissibilidade manifesta ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.