AREsp 2854022 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo apresentaram ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC); não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAMILA MACHADO RODRIGUES; Agravado: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAMILA MACHADO RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo apresentaram ataque genérico aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC); não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC