REsp 2188050 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes e não houve vício integrativo; faltou prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de reverter a demolição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento de que não há direito adquirido à degradação ambiental aplica-se (Súmula 613/STJ); não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: LUIZA DA LUZ LINS E OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 613/stj, Coisa Julgada, Ordem Demolitória, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Administrativo Agrav O Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZA DA LUZ LINS E OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (julgamento, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (vício integrativo)
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisar ordem demolitória por suposto vício de proporcionalidade em face da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes e não houve vício integrativo; faltou prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de reverter a demolição exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento de que não há direito adquirido à degradação ambiental aplica-se (Súmula 613/STJ); não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso