REsp 2084312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu liminarmente a habilitação dos sucessores foi considerada de natureza interlocutória, não encerrando o feito principal (execução coletiva), de modo que o agravo de instrumento era via adequada e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível diante da ausência de erro grosseiro.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravadas: GISELLY MACHUK FESNADES E TÂNIA MACHUK FESNADES; Exequente: SINDICATO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Coletiva, Habilitação De Herdeiros, Fungibilidade Recursal, Prescrição
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Coletiva Habilitação De Herdeiros +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

GISELLY MACHUK FESNADES E TÂNIA MACHUK FESNADES

Agravadas

SINDICATO NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habilitação de herdeiros
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ou ausência de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização da decisão como interlocutória ou que põe fim ao processo principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que indeferiu liminarmente a habilitação dos sucessores foi considerada de natureza interlocutória, não encerrando o feito principal (execução coletiva), de modo que o agravo de instrumento era via adequada e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é possível diante da ausência de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno