AREsp 2425813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e porque a pretensão de reavaliar os elementos que ensejaram a multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à ausência de intimação prévia e à redução da multa não foram ventiladas ou apreciadas no tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Parties
Agravante: JCR EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: MPG PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: LUGI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JCR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MPG PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

LUGI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação e redução de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, e porque a pretensão de reavaliar os elementos que ensejaram a multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões relativas à ausência de intimação prévia e à redução da multa não foram ventiladas ou apreciadas no tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.