AREsp 2869702 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e conhecido, sendo convertido em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Reconhecimento da admissibilidade do agravo interno
2 Possibilidade de juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC
3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 165/166e
Fica prejudicado o agravo interno de fls. 172/181e