AREsp 2865008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão atacada apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, além de haver impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e ausência de cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido Por Unanimidade (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorações De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido Por Unanimidade (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e não atendimento ao requisito do prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão atacada apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, além de haver impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e ausência de cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.