AREsp 2888417 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi protocolizado em 12/06/2025, após o término do prazo legal (iniciado em 14/04/2025 e terminado em 12/05/2025) de 15 dias úteis e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC mencionados.

Parties: Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: ANA LUCIA DE FREITAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado

Processual Civil Direito Civil (revisional Contratual) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ANA LUCIA DE FREITAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
2 Impossibilidade de conhecer recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente