AREsp 2644392 - ACORDAO

A decisão agravada, baseada na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; rever essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: F. G. A. - ACADEMIA LTDA. e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Agravo Interno, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Indenizatória

Processo Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Ação Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

F. G. A. - ACADEMIA LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Pedido de concessão de justiça gratuita e indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência
2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.