AREsp 2480792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), ônus jurídico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), ônus jurídico exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.