REsp 2211259 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Agravada: IRACEMA RIBEIRO MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 284

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Cobertura Dano Moral Súmulas 5, 7 E 284

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

IRACEMA RIBEIRO MENDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Obrigação de custeio por operadora de plano de saúde em caso de negativa de cobertura em situação de urgência
3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

Não conhecer do agravo interno.