AREsp 2885206 - DECISAO

AREsp 2885206 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou sua decisão anterior, reconheceu o agravo, prejudicou o agravo interno originalmente interposto e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou sua decisão anterior, reconheceu o agravo, prejudicou o agravo interno originalmente interposto e determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 567/573e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 577/585e