AREsp 2866633 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender não aplicável o óbice suscitada, procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial, concluindo-se que o recurso especial não admite reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.336, I, do Código Civil ao denominado Condomínio Acionário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender não aplicável o óbice suscitada, procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial, concluindo-se que o recurso especial não admite reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.