AREsp 1836017 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, uma vez que a pretensão recursal exige reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, em face da missão constitucional do Tribunal de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu (ora Apelante): Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Ressarcimento De Prejuízos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Ressarcimento De Prejuízos Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz

Réu (ora Apelante)

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do agente público por pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, uma vez que a pretensão recursal exige reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, em face da missão constitucional do Tribunal de uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.