REsp 2208646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/provido porque as razões são genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais houve deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Multa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provido porque as razões são genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais houve deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.