AREsp 2915080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, observada a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.