AREsp 3050216 - DECISAO

AREsp 3050216 - DECISAO

Não conheço do recurso, porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e demonstra a certeza quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: EUDAMIDAS LOPES DE MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

EUDAMIDAS LOPES DE MIRANDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e demonstra a certeza quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.