AREsp 2992040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se determina a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA IRIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FATIMA IRIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Afasta-se a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e se determina a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.