AREsp 2794903 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porquanto o Agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LOGLI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Parties

MARCO ANTONIO LOGLI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de Agravo Interno improvido
  3. 3 Alcance da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porquanto o Agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.