AREsp 2802847 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; as alegações sobre as Súmulas 7/STJ e 284/STF foram genéricas e não demonstraram como seria possível o exame sem reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JURANDYR ROBERTO DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Em Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JURANDYR ROBERTO DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Em Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e impossibilidade de reexame de prova na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; as alegações sobre as Súmulas 7/STJ e 284/STF foram genéricas e não demonstraram como seria possível o exame sem reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil