ExeMS 15243 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a tese de existência de demanda autônoma foi veiculada somente após a decisão agravada, configurando inovação recursal inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/exequente: Severino do Ramo Barbosa; Impugnante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inovação Recursal, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Decadência, Honorários Advocatícios, Retratação
Case Brief
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Parties
Severino do Ramo Barbosa
Agravante/exequente
União
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante de inovação recursal
- 2 Consideração de demanda autônoma ajuizada em 2023 (proc. 0819909-42.2023.4.05.8300)
- 3 Efeito do trânsito em julgado do MS 18.608/DF sobre a execução
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a tese de existência de demanda autônoma foi veiculada somente após a decisão agravada, configurando inovação recursal inadmissível segundo precedentes do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
- Autos retornam para julgamento da matéria remanescente.
Full Case Text
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