AREsp 2941586 - DECISAO

AREsp 2941586 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 158/159e; prejudicado o agravo interno de fls. 166/174e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo e necessidade de reautuação e exame mais aprofundado do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 158/159e; prejudicado o agravo interno de fls. 166/174e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 158/159e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 166/174e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.