REsp 2217199 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido e indicou dispositivos sem normatividade suficiente para alterar a decisão, de modo que conhecer do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à preclusão do pedido de fixação de honorários
  2. 2 Suposta violação dos arts. 503, 505 e 507 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação de fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente a manter o acórdão recorrido e indicou dispositivos sem normatividade suficiente para alterar a decisão, de modo que conhecer do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil