RMS 71796 - ACORDAO

RMS 71796 - ACORDAO

Os fundamentos apresentados pelo agravante (notadamente a alegação sobre a natureza da sindicância) configuram inovação recursal, pois não foram suscitados nas razões do recurso ordinário, implicando preclusão consumativa e impedindo seu exame. Ademais, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Preclusão consumativa por não ter sido suscitada tese em grau anterior
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pelo agravante (notadamente a alegação sobre a natureza da sindicância) configuram inovação recursal, pois não foram suscitados nas razões do recurso ordinário, implicando preclusão consumativa e impedindo seu exame. Ademais, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil