RMS 77383 - DECISAO

RMS 77383 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática não se adequa ao art. 105, II, "b" da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009; não tendo sido interposto o agravo interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente: DENIELEN DE SOUSA FARIAS; Recorrente: EDNA LOURENCA DOS SANTOS; Recorrente: EURIDES SILVA SANTOS DANTAS; Recorrente: EVA MEDEIROS DA SILVA; Recorrente: FLAVIA DE JESUS VASCONCELOS; Recorrente: JACIARA CABRAL ANTUNES DOS ANJOS; Recorrente: JAMILE DOS SANTOS SOUZA RAMOS; Recorrente: LOIANGUE RIBEIRO FIUZA; Recorrente: LUCIANA HAMBURGO RIBEIRO; Recorrente: MARIA DA CONCEICAO DAMIAO RODRIGUES; Recorrente: PATRICIA RIBEIRO MACEDO; Recorrente: QUESIA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: VALDIRENE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

Case Brief

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Parties

DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

DENIELEN DE SOUSA FARIAS

Recorrente

EDNA LOURENCA DOS SANTOS

Recorrente

EURIDES SILVA SANTOS DANTAS

Recorrente

EVA MEDEIROS DA SILVA

Recorrente

FLAVIA DE JESUS VASCONCELOS

Recorrente

JACIARA CABRAL ANTUNES DOS ANJOS

Recorrente

JAMILE DOS SANTOS SOUZA RAMOS

Recorrente

LOIANGUE RIBEIRO FIUZA

Recorrente

LUCIANA HAMBURGO RIBEIRO

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO DAMIAO RODRIGUES

Recorrente

PATRICIA RIBEIRO MACEDO

Recorrente

QUESIA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

VALDIRENE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática não se adequa ao art. 105, II, "b" da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009; não tendo sido interposto o agravo interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se