REsp 2218158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação suficiente para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TEREZINHA BARBOSA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 13/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 13/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) +2 more

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Parties

TEREZINHA BARBOSA DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentação suficiente para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ; além disso, embora o agravo não tenha sido conhecido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil