AREsp 2934378 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e à abrangência do acordo eram genéricas e desconexas com o conteúdo normativo indicado, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; rever a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória; e a questão sobre honorários contratuais não foi impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: TAISE FERREIRA PAULINO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

TAISE FERREIRA PAULINO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abrangência do acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 Alegação de cláusulas leoninas no acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a omissão e à abrangência do acordo eram genéricas e desconexas com o conteúdo normativo indicado, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF; rever a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória; e a questão sobre honorários contratuais não foi impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial