AREsp 3061833 - DECISAO

AREsp 3061833 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; não se aplica a fungibilidade por ter sido publicada a decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VÔO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VÔO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; não se aplica a fungibilidade por ter sido publicada a decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, se houver, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.