AREsp 2920180 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.