AREsp 2972002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de ausência de similitude fática, requisito indispensável para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ na forma prevista pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Similitude Fática Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à similitude fática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de ausência de similitude fática, requisito indispensável para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ na forma prevista pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.