AREsp 3049812 - DECISAO

AREsp 3049812 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; conforme art. 1.030, I, b e § 2º do CPC, é cabível agravo interno, mas, diante da circunstância fática e da vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade), o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AURINO DA ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AURINO DA ROCHA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão alinhado a tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º e inciso I, b, do CPC e do art. 1.021 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos; conforme art. 1.030, I, b e § 2º do CPC, é cabível agravo interno, mas, diante da circunstância fática e da vigência do novo CPC (o que afasta a fungibilidade), o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.