REsp 2219518 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (inadequação da via para apreciar questão constitucional e ausência de comando em dispositivo de lei federal apontado), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: BANCO DO EMPREENDEDOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BANCO DO EMPREENDEDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC