REsp 2185254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e o reexame de prova pericial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Autora: TEREZINHA DE AZEVEDO COELHO; Autora: ANA PAULA FREIRE MAIA; Autora: TAMYRES MARIA LUCENA SANTOS; Autora: RENATA CARNEIRO MELO; Autora: GABRI ELA AZEVEDO DE UMA; Réu: CONDOMÍNIO ANTONIO BASILIO (CONDOMÍNIO MONZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Omissão De Fundamento, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prova Pericial E Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agrav O Interno Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) Omissão De Fundamento Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

TEREZINHA DE AZEVEDO COELHO

Autora

ANA PAULA FREIRE MAIA

Autora

TAMYRES MARIA LUCENA SANTOS

Autora

RENATA CARNEIRO MELO

Autora

GABRI ELA AZEVEDO DE UMA

Autora

CONDOMÍNIO ANTONIO BASILIO (CONDOMÍNIO MONZA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e o reexame de prova pericial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência