AREsp 2913471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi inadmitido por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

R. L. PACHECO & CIA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E AGENCIAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de norma federal atrai a Súmula 284/STF tornando o recurso especial deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi inadmitido por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.