AREsp 2825116 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão colegiado e por configurar erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, o recurso não conhece, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ; deve-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, Ristj), Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc; Art. 259, § 4º, Ristj) Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação de multa por interposição manifestamente incabível (art. 1.021, §4º CPC e art. 259, §4º RISTJ)
  3. 3 impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão colegiado e por configurar erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal, o recurso não conhece, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ; deve-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.