AREsp 2835178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; pedidos de majoração de honorários e de aplicação do art. 1.026, §1º, do CPC foram igualmente rejeitados por serem incabíveis na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Cpc; 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Cpc; 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em sede de contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; pedidos de majoração de honorários e de aplicação do art. 1.026, §1º, do CPC foram igualmente rejeitados por serem incabíveis na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários de sucumbência.