AREsp 2602453 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de forma manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC cabe apenas agravo interno/regimental, e o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário foi interposto de forma manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC cabe apenas agravo interno/regimental, e o erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.