AREsp 2564896 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou e fundamentou as questões apontadas, verificando faticamente a inércia exclusiva da agravante por mais de 14 anos após o trânsito em julgado; essa conclusão fático-probatória impede reforma via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 880/STJ é inaplicável ao caso porque a parte não demonstrou diligência ou impossibilidade de obtenção dos elementos para a execução, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROMACILDA DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 880/stj Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ROMACILDA DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou e fundamentou as questões apontadas, verificando faticamente a inércia exclusiva da agravante por mais de 14 anos após o trânsito em julgado; essa conclusão fático-probatória impede reforma via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 880/STJ é inaplicável ao caso porque a parte não demonstrou diligência ou impossibilidade de obtenção dos elementos para a execução, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.