REsp 2212331 - ACORDAO

REsp 2212331 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial ou alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar as súmulas impeditivas (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPIRÍTO SANTO - PRODIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPIRÍTO SANTO - PRODIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial ou alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar as súmulas impeditivas (Súmulas 282, 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno