AREsp 2872741 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e não preenchido o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: SILVIO HALUCHE; Agravado: Paranaprevidência; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Servidores Públicos Estaduais, Capacidade Processual, Habilitação De Herdeiros, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Servidores Públicos Estaduais Capacidade Processual Habilitação De Herdeiros Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO HALUCHE

Agravante

Paranaprevidência

Agravado

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e não preenchido o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.