AREsp 2932294 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação da multa com base nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ
3 Impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.
Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata dos autos.