REsp 2218402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar omissões do acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de afronta aos dispositivos indicados, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DIMOVESC DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: DJALMA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf
Case Brief
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Parties
DIMOVESC DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
DJALMA FARIAS
Agravado
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e exigência de oposição prévia de embargos de declaração
- 2 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
- 3 Requisitos para caracterização da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar omissões do acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de afronta aos dispositivos indicados, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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